Jurisprudência - TJGO

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL.

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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL. 1ºAPELO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIDO. 1. É infrutífera a pretensão absolutória, quando comprovada a participação do apelante no crime de roubo majorado, existindo prova suficiente para condenação. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. 2. Inviável a desclassificação para tentativa, vez que o corréu efetivamente se apoderou do bem, evadindo do local. O roubo consuma-se com a inversão da posse da coisa, irrelevante que seja mansa e pacífica ou não haja perseguição policial. DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO MAJORADO PARA O DELITO DE FURTO. DESPROVIDO. 3. Não há que se falar em desclassificação para o crime de furto, quando o conjunto probatório é firme no sentido de que o delito foi praticado mediante violência e grave ameaça. DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 14, DA Lei nº 9.807/99 (DELAÇÃO PREMIADA). IMPOSSIBILIDADE. 4. Para que esteja configurado o instituto da delação premiada, mister que o agente, voluntariamente, admitindo a prática criminosa, revele às autoridades competentes a existência de todos os coautores e partícipes, contribuindo decisivamente para a elucidação dos fatos, o que não ocorreu no caso. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. 5. Vedada a concessão do direito de recorrer em liberdade a reincidente condenado em regime fechado que permaneceu preso durante toda a instrução processual. 2º APELO. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DA APELADA JAYNE. IMPOSSIBILIDADE. 6. Não havendo nos autos provas seguras, concretas e eficazes para imputar a autoria delitiva à apelada, deve a sentença absolutória ser mantida. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO; ACr 119836-08.2017.8.09.0175; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Relª Desª Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos; DJEGO 15/04/2019; Pág. 79)

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