APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO.

APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO. PENA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PUNIBILIDADE. FULMINADA. Transcorrido o lapso extintivo, prescrita a pretensão punitiva. De ofício, reconhecida a prescrição com extensão ao corréu. (TJGO; ACr 246410-69.2012.8.09.0137; Rio Verde; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 02/04/2019; DJEGO 15/04/2019; Pág. 113)