APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. CONDENAÇÃO E, NA SEQUÊNCIA, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Afasta-se a aplicação do princípio da insignificância ao delito de tentativa de furto, realizado em concurso de agentes, o que denota maior reprovabilidade da conduta, bem assim considerando a variedade da Res furtiva, que, ainda que de baixo valor, representa lesividade ao patrimônio da empresa vítima. A conduta não configura indiferente penal. Sentença reformada para condenar o apelante e aplicar sanção penal. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA APLICADA. Declara-se a prescrição com base na pena aplicada se ocorrido lapso temporal maior que 4 anos, da data do recebimento da denúncia até hoje, não havendo outro lapso interruptivo da prescrição. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA CONDENAR O APELANTE. DE OFÍCIO, RECONHECIDA, NA SEQUÊNCIA, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA APLICADA. (TJGO; ACr 7554-79.2015.8.09.0051; Goiânia; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Leandro Crispim; DJEGO 02/05/2019; Pág. 103)