Jurisprudência - TJGO

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.

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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PENA. DIMINUIÇÃO. ALTERAÇÃO DO PATAMAR TENTATIVA. NÃO CABIMENTO. PROXIMIDADE DE CONSUMAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. Se o roubo chegou bem próximo à sua consumação, inviável a alteração do patamar de diminuição aplicado em razão da tentativa, adequadamente fundamentado em face do iter criminis percorrido. II. Diante da quantidade de pena imposta e tratando-se de reincidente específico, o regime inicial da pena privativa de liberdade imposta deve ser o semiaberto. III. Aplicada sem exacerbamento e guardando congruência com a pena privativa de liberdade estipulada, inviável a redução da pena de multa arbitrada. lV. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO; ACr 27097-79.2018.8.09.0175; Goiânia; Segunda Câmara Criminal; Relª Desª Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira; Julg. 19/03/2019; DJEGO 12/04/2019; Pág. 108)

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