Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PENA. REDUÇÃO. DE OFÍCIO. 1. Não se conhece do apelo tardiamente manifestado. 2. Havendo equívoco na fixação da pena, impõe-se a readequação, de ofício, mantendo-se o regime inicial fechado pela reincidência. Apelo não conhecido. De ofício, reduzida a pena. (TJGO; ACr 6507-81.2018.8.09.0175; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 02/04/2019; DJEGO 15/04/2019; Pág. 111)