APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ART. 33, LEI Nº. 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL (ART. 28, LEI Nº. 11.343/06). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPROCEDÊNCIA. PROVA INAPTA À CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Inexistindo prova incontestável acerca da prática do crime de tráfico, é impossível a prolação do édito condenatório por tal conduta delitiva, sob pena, de violação aos princípios da presunção de inocência e “in dubio pro reo”, sendo imperiosa, em casos tais, a manutenção da sentença primeva em que se desclassificou a conduta do referido crime, para a de posse de drogas para consumo pessoal. (TJMT; APL 57247/2018; Várzea Grande; Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho; Julg. 03/04/2019; DJMT 16/04/2019; Pág. 133)