APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Pedido de absolvição por insuficiência de provas, ou por não ter o réu concorrido para o crime. Não acolhimento. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Validade dos depoimentos dos policiais. Súmula nº 75 do TJPE. Pena-base fixada em patamar razoável (7 anos), tendo em vista a grande quantidade da droga apreendida (3,845 kg de maconha). Acolhimento do pedido de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 em seu grau máximo (2/3). Ausência de fundamentação idônea para aplicá-la em patamar inferior. Alteração do regime inicial da pena do semiaberto para o aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Impossibilidade de afastamento da pena de multa. Cominação legal. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime. (TJPE; APL 0020915-95.2015.8.17.0810; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo; Julg. 26/02/2019; DJEPE 17/04/2019)