Jurisprudência - TJGO

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO CASSADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RENOVAÇÃO DA DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1. A apreensão de vultosa quantidade de entorpecente permite concluir a dedicação a atividades criminosas, situação que obsta o reconhecimento do tráfico privilegiado. 2. Reduzidas as penas para quantitativos superiores a quatro e inferiores a oito anos, sendo os apelantes primários, é possível a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, sem aplicação do artigo 44, do Código Penal. 3. A prisão cautelar deve persistir na constância de seus requisitos. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJGO; ACr 18718-21.2014.8.09.0069; Guapó; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. José Paganucci Júnior; DJEGO 02/05/2019; Pág. 56)

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