Jurisprudência - TJGO

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. PROVA ILÍCITA. INVASÃO DOMICILIAR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA PENA PELA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. 1. Não há nulidade por violação de domicílio quando a polícia adentra à casa do acusado, diante de fundadas razões e de situação de flagrante delito. 2. Resultando das provas dos autos, a certeza da conduta ilícita concernente à prática dos crimes de tráfico de drogas, posse ilegal de munição de uso restrito e roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, não há como prover a pretensão absolutória. 3. Inadmissível a exclusão da majorante do emprego de arma de fogo, se a sua utilização foi suficientemente comprovada pela prova testemunhal. 4. Apelo conhecido e desprovido. (TJGO; ACr 176157-97.2016.8.09.0175; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. José Paganucci Júnior; DJEGO 02/05/2019; Pág. 78)

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