APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PEDIDOS ABSOLUTÓRIO E DE REDUÇÃO DA PENA. PREJUDICADOS. A ínfima quantidade de tóxico efetivamente apreendido em poder do acusado, sua primariedade e a inexistência de provas seguras indicativas de que o material proscrito era destinado à difusão ilícita autorizam a desclassificação da conduta imputada ao apelante, de tráfico de drogas para consumo de substância entorpecente. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA CONSUMO DE ENTORPECENTES. PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS. (TJGO; ACr 84882-33.2017.8.09.0175; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Nicomedes Domingos Borges; DJEGO 15/04/2019; Pág. 95)