APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO PENAL. Afastada a imposição prevista no art. 2º, §1º, da Lei nº 8.072/90, o regime prisional deve ser estabelecido de acordo com as disposições do art. 33 e parágrafos do Código Penal. (TJMG; APCR 7181853-93.2009.8.13.0024; Belo Horizonte; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Alberto Deodato Neto; Julg. 09/04/2019; DJEMG 16/04/2019)