APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1) REDUÇÃO PENA-BASE. IMPERTINÊNCIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS DESFAVORÁVEIS ALIADOS A NATUREZA E QUANTIDADE NOCIVA DA DROGA. ELEVAÇÃO IDÔNEA E PROPORCIONAL. 2) COMPENSAÇÃO AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CABIMENTO. NOVEL ENTENDIMENTO DO STJ. 3) PERDIMENTO DE VEÍCULO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE HABITUALIDADE E DE ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CONFISCO INJUSTIFICÁVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO APELO E, PROVIMENTO AO APELO DA TERCEIRA INTERESSADA. DECISÃO DE ACORDO COM PARECER DA D. PGJ. 1. Inviável a redução da pena-base quando comprovado que o recorrente possui três condenações anteriores, com trânsito em julgado, utilizadas, duas delas, na primeira fase como maus antecedentes. Ademais, no crime de tráfico de drogas, a quantidade e a natureza do entorpecente constitui fundamento idôneo para exasperar a pena-base (Lei n. 11.343/06, art. 42); 2. O Superior Tribunal de Justiça. STJ, no julgamento do REsp n. 1.341.370/MT, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, do Código de Processo Civil), uniformizou o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, inclusive quando se tratar de reincidência específica; 3. Conquanto haja prova cabal do crime de tráfico de drogas, não existem provas irrefutáveis de que o veículo confiscado, de propriedade de terceiro interessado, tenha sido adquirido com dinheiro do crime, e muito menos de fosse utilizado habitualmente para a realização da narcotraficância, pelo que se mostra viável a restituição do veículo, cuja propriedade restou devidamente comprovada em nome da apelante. (TJMT; APL 72089/2018; Capital; Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho; Julg. 10/04/2019; DJMT 16/04/2019; Pág. 131)