APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRELIMINARES. 1. 1. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA OMISSA QUANTO À MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA QUESTÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. 1.2. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1.3. PRELIMINARES REJEITADAS. 1. 1. O FATO DO RÉU TER PERMANECIDO PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO DESOBRIGA O MAGISTRADO DE SE PRONUNCIAR, NA SENTENÇA, ACERCA DA NECESSIDADE, OU NÃO, DE MANUTENÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. HAVENDO OMISSÃO QUANTO AO PONTO, CABE À PARTE SANÁ-LA VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. 1.2. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS JULGADORES NÃO SÃO OBRIGADOS A RESPONDER TODAS AS QUESTÕES E TESES ADUZIDAS PELAS PARTES EM JUÍZO, SENDO SUFICIENTE QUE EXPONHAM OS FUNDAMENTOS QUE EMBASAM A DECISÃO, COMO OCORREU NA ESPÉCIE. 2. MÉRITO. 2. 1. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA USO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE MERCANTIL DO ENTORPECENTE COMPROVADA PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE ALIADA AOS DEPOIMENTOS, EM JUÍZO, DOS POLICIAIS QUE O PRENDERAM EM FLAGRANTE. 2.2. RETIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA. 2.2. 1. MITIGAÇÃO DA PENA-BASE- AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REPRIMENDA INICIAL FIXADA NO MÍNIMO. 2.2.2. APLICAÇÃO DA DIMINUTIVA DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.134/06. INADEQUAÇÃO. RÉU REINCIDENTE. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. TESE INSUBSISTENTE. VENDA DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO COMPROVADA. 3. INSURREIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, V, DA LEI Nº 11.343/06. IMPERTINÊNCIA. TRÁFICO INTERESTADUAL NÃO COMPROVADO. 4. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. 4.1. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. 4.2. MITIGAÇÃO PARA O MÍNIMO DO PERCENTUAL DE AUMENTO DE PENA DECORRENTE DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. 5. RECURSOS DESPROVIDOS EM CONFORMIDADE COM O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. 2.1. A prova oral produzida em ambas as fases da persecução penal. Em especial a confissão extrajudicial do apelante e os depoimentos, em juízo, dos policiais que apreenderam o entorpecente. É suficiente para atestar a autoria do crime de tráfico de drogas autorizando a manutenção do édito condenatório e impossibilitando a desclassificação deste delito para o previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06; 2.2. 1. Não se conhece, por ausência de interesse de agir, de pretensão recursal buscando a mitigação da pena-base já fixada no mínimo; 2.2.2. A reincidência impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, aplicável somente em favor de réus primários, com bons antecedentes, que não se dediquem à atividade criminosa ou integre organização criminosa; 2.2.3. O comércio de drogas em instituição de ensino justifica o recrudescimento da reprimenda nos termos do art. 40, III, da Lei nº 11.343/06; 3. A ausência de provas seguras e que droga apreendida tenha sido adquirida em outro estado impede o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei nº 11.343/06. 4. 1. Se a confissão espontânea, seja ela completa, parcial, qualificada, judicial ou extrajudicial, serviu de base para a condenação, a atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP deve ser reconhecida. Com o julgamento do Recurso Especial paradigma nº. 1.341.370/mt, o STJ firmou o entendimento de que é possível, na segunda etapa dosimétrica, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, desde que não se trate de réu multirreincidente ou reincidente específico e, não são estas as hipóteses dos autos, tal compensação é medida que se impõe. 4.2. O recrudescimento da pena decorrente da aplicação da majorante prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/06, em fração diversa da mínima, exige fundamentação idônea. A ausência desta fundamentação impõe a elevação da reprimenda no menor percentual previsto em lei. (TJMT; APL 72038/2018; Comodoro; Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho; Julg. 03/04/2019; DJMT 16/04/2019; Pág. 132)