APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS RESQUISITOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENABASE. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. REJEIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. AFASTAMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 44, I, DO CP. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBLIDADE. REGIME FIXADO DE ACORDO COM A PENA ARBITRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ausentes os requisitos legais enumerados em âmbito do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006, de forma cumulativa, incabível a incidência da causa de redução de pena do tráfico privilegiado. 2. A existência de circunstâncias judiciais negativas autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3. A pena de multa aplicada em um patamar próximo do mínimo e em observância ao sistema trifásico, é legal e impede a sua redução. 4. Ausentes os requisitos legais previstos no art. 44, I, do Código Penal, descabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 5. A teor do que dispõe o art. 33, §2º, ?a?, do Código Penal, o condenado, cuja pena fixada restou acima de 08 (oito) anos, deverá ser cumpri-la no regime fechado. 6. Recurso improvido. Decisão unânime. (TJPA; ACr 0000601-12.2015.8.14.0035; Ac. 202718; Óbidos; Terceira Turma de Direito Penal; Rel. Des. Raimundo Holanda Reis; Julg. 11/04/2019; DJPA 16/04/2019; Pág. 580)