APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA CONSUBSTANCIAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DESPROVIMENTO. Verificando que a prova produzida em juízo não foi suficiente para infundir a certeza de que o acusado praticou os delitos narrados na denúncia (art. 33, caput, Lei nº 11.343/06 e art. 35, caput da Lei nº 11.343/06), imperiosa a manutenção da absolvição do mesmo, em observância ao princípio in dubio pro reo, exegese do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. (TJPB; ProcCr 153-75.2014.815.1201; Câmara Especializada Criminal; Rel. Des. Joás de Brito Pereira Filho; Julg. //; DJPB 11/04/2019; Pág. 12)