APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06). (1) Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Materialidade e autorias comprovadas. Circunstâncias que demonstram que a droga não se destinava exclusivamente ao consumo pessoal. (2) absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. Inviabilidade. Conjunto probatório suficiente para demonstrar a estabilidade e a permanência da associação. Sentença devidamente fundamentada. (3) dosimetria. Reconhecimento da minorante do § 4. º do art. 33 da Lei de drogas. Descabimento. Incompatibilidade com a condenação por associação, tendo em vista a dedicação às atividades criminosas. Precedentes do STJ. (4) recurso desprovido. (TJRR; ACr 0010.15.019856-1; Rel. Des. Ricardo Oliveira; DJERR 21/01/2019; Pág. 52)