Jurisprudência - TJSE

APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de entorpecentes (artigo 33, caput, da Lei nº 11.

Por: Equipe Petições

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APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de entorpecentes (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). Pleito absolutório. Inacolhido. Acervo probatório robusto e convincente. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Validade do depoimento dos policiais. Precedentes jurisprudenciais. Impossibilidade de desclassificação para o delito do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006. Condenação mantida. Dosimetria. Primeira fase. Pleito de redução da pena base. Acolhido. Afastamento da valoração negativa da culpabilidade do agente, dos motivos do crime e do comportamento da vítima. Consequência: presença de uma circunstância judicial em desfavor do réu (circunstâncias do crime). Pena base reduzida para quantum próximo ao mínimo legal. Redimensionamento da pena definitiva. Pleito de majoração de honorários advocatícios. Acolhido. Munus público que importa na defesa integral do processo. Valor fixado na sentença, em R$ 1.874,00, se revela insuficiente para remunerar, adequadamente, os serviços prestados pelo advogado. Causídico que atuou na defesa do réumdurante toda a demanda. Majoração que se impõe para o valor de R$ 3.000,00. Apelo conhecido e, parcialmente provido. (TJSE; ACr 201700329652; Ac. 9486/2019; Câmara Criminal; Relª Desª Maria Angélica Franca e Souza; Julg. 23/04/2019; DJSE 29/04/2019)

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