APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de entorpecentes (arts.

APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de entorpecentes (arts. 33 Lei nº 11.343/2006). Dosimetria da pena. Pleito de aplicação da pena base. Regime inicial de cumprimento semi-aberto. Inteligência do artigo 33, §2º, “b”, do código penal- inexistência de interesse. Comando sentencial que fixou a pena-base no menor valor cominado. Recurso não conhecido. Pena de multa. Necessária proporcionalidade com a pena corporal. Redução, de ofício, de seu valor. Recurso da defesa não conhecido e de ofício, reformo a sentença para redimensionar a pena de multa aplicada de modo que se adeque a pena corporal. Decisão unânime. (TJSE; ACr 201900307988; Ac. 9532/2019; Câmara Criminal; Rel. Juiz Marcel de Castro Britto; Julg. 23/04/2019; DJSE 29/04/2019)