APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 OU 33, §3º, DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Mantém-se a condenação por tráfico de drogas se o conjunto probatório se mostra harmônico neste sentido, reforçado pelos depoimentos testemunhais (policias) em consonância com as demais provas materiais carreadas aos autos. II. Impossível, na espécie, a desclassificação do delito de tráfico para o de posse para uso próprio ou compartilhado, em virtude da ausência de narrativa fática na denúncia de tal conduta e da segura prova do tráfico. III. Recurso não provido. (TJRO; APL 1001296-52.2017.8.22.0003; Segunda Câmara Criminal; Relª Desª Marialva Henriques Daldegan; Julg. 17/04/2019; DJERO 25/04/2019; Pág. 104)