APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico ilícito de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.

APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico ilícito de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). Recurso exclusivo da defesa. Pleito absolutório por falta de provas. Inacolhido. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Prisão em flagrante. Palavra dos policiais com especial relevância. Pleito de desclassificação para o crime de uso. Impossibilidade. O fato de ser usuário de drogas não elide a traficância. Condenação mantida. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Possibilidade. Réu que preenche os requsitos do art. 33, § 4º da Lei de drogas. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Cabimento. Réu que atende ao disciplinado no art. 44 do CP. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. (TJSE; ACr 201900303921; Ac. 9565/2019; Câmara Criminal; Relª Desª Ana Lucia Freire de A. dos Anjos; Julg. 23/04/2019; DJSE 29/04/2019