Jurisprudência - TJRO
APELAÇÃO CRIMINAL. Trânsito.
APELAÇÃO CRIMINAL. Trânsito. Reforma da sentença. Motivos da reforma. Ausência. Ofensa ao Princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo apelante, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio (precedente do STJ). Se o apelante não aponta os motivos para a reforma da sentença, o recurso não deve ser conhecido. (TJRO; APL 1016302-60.2017.8.22.0501; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Miguel Monico Neto; Julg. 10/04/2019; DJERO 23/04/2019; Pág. 79)