Jurisprudência - TJRO

APELAÇÃO CRIMINAL. Trápico de entorpecentes.

Por: Equipe Petições

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APELAÇÃO CRIMINAL. Trápico de entorpecentes. Absolvição. Fragilidade probatória. Possibilidade. Recurso provido. Não havendo no caderno processual provas contundentes da prática delitiva do réu, este deve ser absolvido, nos termos do art. 386, VII, do CPP. (TJRO; APL 0014802-78.2014.8.22.0501; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Valdeci Castellar Citon; Julg. 10/04/2019; DJERO 17/04/2019; Pág. 116)

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