APELAÇÃO CRIMINAL. Tribunal do júri.

APELAÇÃO CRIMINAL. Tribunal do júri. Condenação pelo crime de tentativa de homicídio triplamente qualificado (art. 121, § 2º, I, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do código penal). Recurso exclusivo da defesa. Preliminar: arguição de prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Rejeitada. Lapso temporal que não atesta a prescrição. Direito de recorrer em liberdade. Possibilidade. Mandado de prisão expedido antes do trânsito em julgado da condenação. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Pretendida exclusão da qualificadora do motivo torpe por ausência de provas. Não cabimento. Qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença. Alegado bis in idem pela coexistência das qualificadoras subjetivas (motivo torpe e fútil). Ocorrência. Exclusão do motivo fútil. Dosimetria: primeira fase. Revisão ex officio. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis ao réu. Injustificada majoração. Redução da pena basilar ao mínimo legal. Redimensionamento da pena definitiva. Consequente alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. Recurso conhecido e parcialmente provido. Redução, de ofício, da pena-base, ao mínimo legal. Decisão unânime. (TJSE; ACr 201800335968; Ac. 9491/2019; Câmara Criminal; Relª Desª Ana Lucia Freire de A. dos Anjos; Julg. 23/04/2019; DJSE 29/04/2019)