APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DROGAS.

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DROGAS. JUIZ QUE JULGOU EXTINTA AÇÃO POR FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INTERESSE ESTATAL NA PUNIÇÃO DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. 1. É sabido que o uso de drogas trata-se de tema polêmico, sendo que parcela da sociedade considera que tal conduta deve ser descriminalizada, em razão de cada vez mais ser aceita pela população em geral, enquanto outra parcela entende que mesmo o uso de drogas acarreta consequências gravosas ao indivíduo e, por consequência, à comunidade, devendo ser punida pelo Estado. 2.Não se pode olvidar, também, que toda a sociedade deve obediência à Lei, e, tendo sido criada uma regra por meio dos representantes do povo, deixar de aplicá-la ao caso concreto pode, justamente, violar a própria essência da democracia. 3.Desta forma, sem esgotar todas as variáveis que esta matéria traz em seu bojo, existindo uma Lei, que prevê uma punição, deve ela ser aplicada até que eventual nova Lei a modifique ou revogue. 4.Recurso provido. (TJES; Apl 0011581-78.2017.8.08.0014; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Willian Silva; Julg. 17/04/2019; DJES 30/04/2019)