Jurisprudência - TJGO

APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO.

Por: Equipe Petições

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. SUCESSO. ATECNIA CONSTATADA. Havendo equívoco na análise da culpabilidade do agente, impositivo o redimensionamento da pena basilar para menor. 2. SURSIS. CONDIÇÕES. MANUTENÇÃO. Não há que se modificar as condições aplicadas ao réu quanto ao sursis, sobretudo quando o dirigente processual seguiu as diretrizes previstas pelo legislador no artigo 78 do Código Penal. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO; ACr 457440-32.2014.8.09.0175; Goiânia; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Leandro Crispim; DJEGO 12/04/2019; Pág. 111)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp