Jurisprudência - TJGO

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PENA. SUBSTITUÍDA. RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, se se trata de crime praticado com violência à pessoa. Recurso conhecido e provido. (TJGO; ACr 315424-90.2015.8.09.0152; Uruaçu; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 02/04/2019; DJEGO 15/04/2019; Pág. 115)

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