Jurisprudência - TJGO

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. JUIZADO DA MULHER. INCOMPETÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. INAPLICÁVEL. Tratando-se de crime praticado em decorrência de desentendimentos múltiplos entre mãe e filha, não motivado pelo gênero, repele-se a aplicação da Lei nº 11.340, competindo ao Juízo Criminal competente processar e julgar o feito. Apelo provido. (TJGO; ACr 250388-03.2013.8.09.0175; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 02/04/2019; DJEGO 15/04/2019; Pág. 112)

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