Jurisprudência - TJGO

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. MANTIDA. PRESCRIÇÃO. VIRTUAL. IMPERTINÊNCIA. PENA. MÍNIMO. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSÍVEL. SUSPENSÃO CONDICIONAL. PREJUDICIAL. 1. Comprovadas autoria e materialidade, mantém-se a condenação. 2. A prescrição em perspectiva ou virtual da pena não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. 3. Sem reparos a reprimenda, no mínimo. 4. Pela grave ameaça, impossível a substituição por restritivas. 5. Mantém-se a exclusão da suspensão condicional da pena se o cumprimento da privativa de liberdade for mais benéfico ao apelante. Recurso conhecido e improvido. (TJGO; ACr 243752-16.2015.8.09.0154; Uruana; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 02/04/2019; DJEGO 15/04/2019; Pág. 93)

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