APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL SENTENÇA COLETIVA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL SENTENÇA COLETIVA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS VERÃO. LEGITIMIDADE DOS POUPADORES OU SUCESSORES. TEMA 724, STJ, SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. 1. No julgamento do RESP 1.391.198, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, foi firmada a seguinte tese: Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa, também por força da coisa julgada, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (Tema 724). 2. Sentença Anulada. 3. Apelo CONHECIDO e PROVIDO. (TJMA; ApCiv 031007/2018; Ac. 243989/2019; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto; Julg. 21/03/2019; DJEMA 29/03/2019)