Jurisprudência - STM

APELAÇÃO DA DEFESA E DO MPM. PECULATO.

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APELAÇÃO DA DEFESA E DO MPM. PECULATO. APROPRIAÇÃO DE BEM PÚBLICO. POSSE OU DETENÇÃO EM RAZÃO DO CARGO MILITAR. CARACTERIZAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA. APELOS DEFENSIVO E MINISTERIAL DESPROVIDOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Infringe a norma penal incriminadora que descreve o delito de peculato (art. 303 do CPM) o Oficial do Exército Brasileiro que, na qualidade de Oficial-dedia, recebe munição de fuzil 7.62mm, não utilizada em treinamento militar, e apropria-se desse bem público em proveito próprio. A fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria deve respeitar os limites inerentes ao princípio da individualização da pena, que informa a necessidade de particularizar, caso a caso, os aspectos que circundam cada infração penal. Recurso da Defesa e do MPM desprovidos. Decisão unânime. (STM; APL 0000159-48.2013.7.01.0201; Tribunal Pleno; Rel. Min. Francisco Joseli Parente Camelo; Julg. 14/02/2019; DJSTM 15/03/2019; Pág. 12)

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