APELAÇÃO DA DEFESA. ENTORPECENTE.

APELAÇÃO DA DEFESA. ENTORPECENTE. POSSE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. ACUSADO OCULTANDO-SE PARA NÃO SER CITADO. ART. 277 DO CPPM. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Rejeita-se a preliminar defensiva de nulidade da citação por edital, haja vista que os autos revelaram que o acusado ocultou-se da citação por Oficial de Justiça com o claro propósito de não ser localizado, razão pela qual, deve incidir o disposto no art. 277, inciso V, do CPPM. Preliminar rejeitada. Decisão por maioria. A autoria delitiva é inferida dos elementos circunstanciais obtidos durante a instrução probatória os quais permitem concluir, indene de dúvidas, que o acusado era o detentor do material entorpecente apreendido no interior do alojamento. A materialidade foi comprovada pela constatação, por laudo oficial, da presença do princípio ativo tetrahidrocanabinol (THC), o que impossibilita a pretendida absolvição. Apelo defensivo desprovido. Decisão unânime. (STM; APL 0000173-95.2014.7.11.0111; Tribunal Pleno; Rel. Min. Francisco Joseli Parente Camelo; Julg. 14/02/2019; DJSTM 11/03/2019; Pág. 5)