APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRA TIVO.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRA TIVO. POLICIAL MILIT AR INA TIVO. IMPLANT AÇÃO DO NÍVEL IV E V DA GAP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. CORREÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO. QUESTÃO SUBMETIDA A EXAME PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. RECURSO IMPROVIDO. I. A Lei Estadual nº 7.145/97, apesar de ter previsto os níveis IV e V da GAP, não fixou os critérios para sua concessão, limitando-se à regulação dos níveis I, II e III. II. A almejada regulamentação dos níveis IV e V da GAP deu-se com o advento da Lei Estadual nº 12.566/2012, cujo texto disciplina os processos revisionais para acesso aos aludidos níveis. III. Muito embora possa parecer de caráter propter personam, o acesso aos níveis IV e V da GAP, previsto pela Lei Estadual nº 12.566/2012, encerrou, em verdade, caráter geral, haja vista a concessão do nível IV a todos os policiais da ativa, conforme consta da prova colaciona aos autos do Mandamus de nº 0004073-49.2013.8.05.0000, oportunidade na qual assentou-se o entendimento de que tal verba constituiu verdadeiro incremento salarial, logo, indisfarçável aumento geral de vencimentos, impondo, desta forma, não somente o pagamento aos policiais da ativa, como também aos inativos e pensionistas. (TJBA; AP 0567265-56.2014.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Gardenia Pereira Duarte; Julg. 02/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 557)
Ver ementas semelhantes