Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. Gratificação por condições especiais de trabalho. Cet. Assessor de juiz. Símbolo tjfc3, vinculado ao tribunal de justiça do Estado da Bahia. Percentual estabelecido por Lei. Redução por ato administrativo infralegal. Descabimento. Pagamento das diferenças devido. Apelação improvida, sentença mantida. (TJBA; AP 0562703-96.2017.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 02/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 549)