APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. Requisitos essenciais de validade do art. 1.876 do Código Civil não cumpridos. Ausência de assinatura do testador. Testamento subscrito apenas por duas testemunhas. Decisório incensurável. Precedentes jurisprudenciais. Apelação improvida, sentença mantida. (TJBA; AP 0802572-10.2015.8.05.0080; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 19/03/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 582)