Jurisprudência - TJBA

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA À UNICA FILHA. FALECIMENTO DO ADQUIRENTE IMÓVEL. RECURSO IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. No mérito, saliento que a ação de adjudicação compulsória tem por finalidade transferir, através do registro de imóvel, a propriedade ao comprador do bem caso o vendedor, após receber a totalidade do preço, se recuse, in verbis: "Código Civil. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. " Não é ilegal, nem moralmente ilegítima, a gravação de conversa telefônica quando realizada por um dos interlocutores, podendo tal gravação servir como meio de prova" (AC n. 88.075176-5, de São José, Rel. Des. Nilton Macedo Machado, j. Em 14/5/98). Por conseguinte, a manutenção da sentença é medida que se impõe. (TJBA; AP 0009187-91.2008.8.05.0113; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Aldenilson Barbosa dos Santos; Julg. 13/06/2017; DJBA 20/06/2017; Pág. 451)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp