APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIRMADA. 1. A presente ação decorre de relação de consumo, uma vez que as rés se enquadram na condição de fornecedoras de produtos e serviços, dos quais a parte autora se utilizou como destinatária final, nos exatos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. A finalidade da ação de adjudicação é, em última análise, a de se viabilizar a transferência da titularidade do imóvel. De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade passiva é aferida abstratamente a partir das afirmações da parte autora. Como o apelante figura como credor hipotecário da parte ré e o imóvel está hipotecado, bem como integrou a cadeia de consumo, ao firmar a hipoteca, é ele parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 3. A condenação por litigância de má-fé deverá ser mantida, em razão das provas juntadas aos autos indicarem que a apelante tentou distorcer a verdade dos fatos. 4. Apelações desprovidas. (TJDF; Proc 07040.38-15.2018.8.07.0001; Ac. 115.7229; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Hector Valverde; Julg. 13/03/2019; DJDFTE 20/03/2019)