APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. Direito administrativo. Curso de formação de oficiais auxiliares da polícia militar da Bahia. Preliminar de prescrição rejeitada. Observãncia aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório. Apelação improvida, sentença confirmada. (TJBA; AP 0539766-29.2016.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 16/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 473)