APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. QUANTO INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Sendo alegada a inexistência de dívida entre consumidor e fornecedor, essencial a apresentação do contrato firmado entre as partes, quer seja contrato físico ou prova da existência de um acerto verbal. Se os documentos novos apresentados em sede recursal não se enquadram no disposto do art. 435, CPC, tais documentos não devem ser conhecidos. Danos morais para o caso em questão que fora arbitrados com razoabilidade e proporcionalidade, dentro da média admitida por esta Corte de Justiça. Recurso improvido. (TJBA; AP 0520203-78.2018.8.05.0001; Salvador; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Ivanilton Santos da Silva; Julg. 09/04/2019; DJBA 12/04/2019; Pág. 526)