Jurisprudência - TJBA

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR.

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APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde. Obesidade mórbida. Tratamento. Urgência. Internação em clínica especializada. Recusa da seguradora em custear o tratamento. Prescrição médica. Limitação do período de tratamento. Inviabilidade. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido, sentença mantida. (TJBA; AP 0563794-27.2017.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Adriana Sales Braga; Julg. 16/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 544)

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