APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação ordinária revisional de contrato com pedido de tutela antecipada, repetição de indébito. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para determinar a revisão do contrato firmado entre as partes, no sentido de condenar a parte acionada a proceder a exclusão da cobrança de capitalização de juros, devido a prática patente de abusividade, passando a aplicar a capitalização anual, considerando a ausência de prova de sua expressa incidência no contrato. Apelo que pugna pela aplicação do CDC. Revisão das cláusulas iníquas e dos juros abusivos. Decisório incensurável. Precedentes jurisprudenciais. Apelação improvida, sentença mantida. (TJBA; AP 0572899-62.2016.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 02/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 551)