Jurisprudência - TJBA

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

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APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Ausência e juntada do contrato questionado. A limitação da taxa dos juros remuneratórios a 12% a.a (doze por cento ao ano), prevista na Lei de Usura, não se aplica às instituições financeiras, mas deve ser observada a taxa média praticada pelo mercado à época da contratação, especialmente se não juntado aos autos o contrato objeto de revisão. Inteligência da Súmula nº 350 do STJ. A capitalização dos juros em período inferior ao anual somente é admitida quando expressamente pactuada. A ausência de apresentação do contrato e a não comprovação de cláusula expressa nesse sentido, impõe a exclusão da capitalização mensal, podendo incidir tão somente a anual. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Apelação provida parcialmente, sentença, em parte, reformada. (TJBA; AP 0558443-44.2015.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 19/03/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 579)

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