Jurisprudência - TJBA

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

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APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Financiamento de veículo, com alienação fiduciária. Ausência e juntada do contrato questionado. Impossibilidade de análise das alegadas abusividades. A limitação da taxa dos juros remuneratórios a 12% a.a (doze por cento ao ano), prevista na Lei de Usura, não se aplica às instituições financeiras, mas deve ser observada a taxa média praticada pelo mercado à época da contratação, especialmente se não juntado aos autos o contrato objeto de revisão. Inteligência da Súmula nº 350 do STJ. A capitalização dos juros em período inferior ao anual somente é admitida quando expressamente pactuada. A ausência de apresentação do contrato e a não comprovação de cláusula expressa nesse sentido, impõe a exclusão da capitalização mensal, podendo incidir tão somente a anual. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A comissão de permanência não pode, em caso de atraso, ser cumulada com outro encargo moratório. Devolução do indébito em dobro. Demonstração de má-fé. Inexistência. Inaplicabilidade do § único, do art. 42, do CDC. Devolução na forma simples. Verba honorária sucumbencial. Decaimento em parte do pedido. Minoração que se impõe. Redução dos honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Apelação provida parcialmente, sentença, em parte, reformada. (TJBA; AP 0544983-19.2017.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 02/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 547)

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