Jurisprudência - TJBA

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

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APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. Extinção do processo sem resolução de mérito por descumprimento de determinação judicial. A revisão de contrato independe de depósito das parcelas vencidas. Error in procedendo reconhecido. Matéria de direito. Art. 515, § 3º., do CPC. Teoria da causa madura. Necessidade de desate da lide originária. Possibilidade de revisão do contrato. Juros devidos à taxa de mercado da época da contratação. Capitalização é devida, pois prevista no contrato. Impossibilidade de cumulação de comissão de permanência e demais encargos moratórios. Repetição de indebito na forma simples. Apelação provida, sentença anulada. Pedidos do autor apelante julgados parcialmente procedente. (TJBA; AP 0515077-86.2014.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 02/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 552)

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