Jurisprudência - TJBA

APELAÇÃO. DIREITO IMOBILIÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

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APELAÇÃO. DIREITO IMOBILIÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 9º, INC. II E ART. 62, I DA LEI DE LOCAÇÕES (LEI Nº 8245/91). Contrato de locação não residencial. Em se tratando de ação de despejo por falta de pagamento e inexistindo nos autos comprovação de quitação integral do débito, ou purgação da mora no prazo legal, impõe-se a decretação da rescisão contratual, com amparo no art. 9º, incisos II e III da Lei nº 8.245/91. Incabível, ademais, a pretendida compensação dos aluguéis impagos com despesas realizadas eventuais com benfeitorias, na forma do art. 369 do CC. Apelação improvida, sentença mantida. (TJBA; AP 0517593-11.2016.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 19/03/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 577)

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