APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação declatória de inexistência de negócio jurídico, c/c indenização por danos morais. Preliminar de incompetência dos juizados especiais cíveis para apreciar e julgar o feito originário. Inacolhimento. Ausência de prova de que a demanda tramitou, na origem, sob o rito da Lei nº 9.099/95. Preliminar rejeitada. No mérito. Questão exclusivamente de direito. Desnecessidade de prova técnica. Revelia da companhia/apelante. Presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Contrato de empréstimo reconhecido inexistente. Ausência de negativação do nome da autora/apelante. Mero dissabor. Danos morais. Inexistência. Precedentes. Apelação parcialmente provida, sentença, em parte, reformada. (TJBA; AP 8004103-75.2015.8.05.0032; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 02/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 546)