Jurisprudência - TJBA

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

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APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. Valor inferior 50 (cinquenta) ORTNS na data da propositura da demanda. Não cabimento de apelação. Entendimento do STJ consolidado no RESP 1168625. MG (2009/0105570-4) que foi submetido ao regime do art. 543-c do CPC e da resolução STJ 08/2008. Recurso correto e adequado são os embargos infringentes de alçada, consoante artigo 34 da LEF. Apelação não conhecida. (TJBA; AP 0753129-07.2013.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 19/03/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 577)

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