Jurisprudência - TJBA

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

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APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Execução fiscal. Intimação do exequente para emendar a inicial, fornecendo endereço correto do executado. Não atendimento. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Indeferimento da inicial. Cabimento. Apelação improvida, sentença mantida. (TJBA; AP 0833820-37.2015.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 02/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 547)
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