APELAÇÃO. DPU.

APELAÇÃO. DPU. ENTORPECENTE (ART. 290 DO CPM). PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA, DA PROPORCIONALIDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. FALTA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO (SAÚDE PÚBLICA). PRESCINDIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.343/06. INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRESENÇA DE THC ATESTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. 1. É uníssono o entendimento desta Corte Castrense pela não incidência do Princípio da Insignificância para o crime militar de posse de substância entorpecente. 2. O crime previsto no art. 290 do CPM consubstancia delito de perigo abstrato, sendo prescindível a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado para tipificação, bastando tão somente a probabilidade do dano, presumido pelo legislador na construção do tipo. 3. O tipo penal descrito no art. 290 do CPM, além de proteger a saúde pública, tem como foco a tutela das Instituições Militares e de seus integrantes e não apenas a conduta do agente em si. 4. Independentemente do uso efetivo da droga, também a conduta de trazê-la consigo no interior da OM é penalmente relevante e tipificada pela Lei Castrense. 5. Princípio da Proporcionalidade - destaca-se que embora o art. 290 do CPM não faça qualquer distinção entre o usuário e o traficante de drogas, não apresenta qualquer absurdo ou crueldade na cominação da pena, haja vista o interesse do legislador castrense em tutelar, além da saúde da coletividade, valores intrínsecos à vida na caserna, como a hierarquia, a disciplina e a segurança dos integrantes da OM e da Sociedade. Além do que a pena em abstrato é de até cinco anos de reclusão, cabendo ao magistrado, por opção legislativa, valorar a conduta, distinguindo o usuário do traficante e aplicar o Princípio da Proporcionalidade a cada caso concreto, o que ocorreu no caso em comento. 6. Tratamento legal acerca da posse e uso de substância entorpecente no âmbito dos crimes militares não se confunde com aquele dado pela Lei nº 11.343/06. 7. Negado provimento ao Apelo Defensivo. Decisão unânime. (STM; APL 7000843-23.2018.7.00.0000; Tribunal Pleno; Rel. Min. Lúcio Mário de Barros Góes; Julg. 13/03/2019; DJSTM 22/03/2019; Pág. 9)