Jurisprudência - TJSC

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Por: Equipe Petições

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APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. credenciamento" para o comércio ambulante e pontos fixos (aluguel de cadeiras e guarda-sóis, venda de produtos e preparação de bebidas e alimentos, etc) nas praias de florianópolis. Cláusula editalícia atributiva de considerável pontuação para detentor de experiência anterior, às vezes até inespecífica. Vantagem excessiva e desarrazoada. Afronta aos princípios da isonomia e da impessoalidade. Intervenção judicial admissível, não caracterizadora de hipertrofia da jurisdição. Sentença mantida. Recurso e reexame necessário desprovidos. (TJSC; AC 0916487-20.2014.8.24.0023; Florianópolis; Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. João Henrique Blasi; DJSC 26/04/2019; Pag. 333)

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