APELAÇÃO. ECA.

APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. Se o substrato probatório não é capaz de atestar, de forma inequívoca, que o representado estava na posse da motocicleta nem tampouco tinha conhecimento acerca da sua origem ilícita, impõe-se referendar a sentença que julgou improcedente a representação. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO; APL 121094-29.2016.8.09.0162; Valparaíso de Goiás; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. João Waldeck Félix de Sousa; DJEGO 15/04/2019; Pág. 127)